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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9341 PR XXXXX-8
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DA ESPOSA DO EXECUTADO. AGRAVO IMPROVIDO. É possível a penhora de bem comum para pagamento de débito de um dos cônjuges desd...
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